Família e Relações

Divórcio

Encerramento formal e documentado do casamento civil.

Reconhecimento e Dissolução de União Estável

Oficialização do início e fim da relação de quem viveu junto, mas não fez contrato/escritura de união estável.

Partilha de Bens

Divisão do que foi conquistado pelo casal durante o tempo juntos, seja no casamento ou na união estável.

Pensão para ex-cônjuge

Auxílio financeiro temporário ou vitalício para o ex-parceiro que não tem como se sustentar sozinho após a separação.

Pensão para filhos

Valor mensal para garantir a subsistência das crianças ou jovens (alimentação, educação, saúde, lazer, etc).

Exoneração ou revisão de pensão

Ação para parar de pagar a pensão quando o filho atinge 18, ou 24 anos, ou terminou curso superior e se sustenta ou a situação financeira mudou, sendo necessário reduzir ou aumentar o valor.

Guarda de filhos menores, lar de referência e regime de convivência

Definição de quem tomará as decisões, com quem o filho mora e como será a convivência com o pai ou mãe.

Guarda de netos para avós

Regularização da responsabilidade dos avós que já cuidam dos netos no dia a dia, o que possibilita dependência financeira e eventual pensão dos avós

Reconhecimento de paternidade

Garantia do direito do filho de ter o nome do pai no registro de nascimento e receber seus direitos.

Destituição de guarda

Medida para tirar o direito de guarda de um pai ou mãe que coloca o filho em risco ou exerce a paternidade/maternidade de forma inadequada.

Planejamento matrimonial

Orientação sobre qual o melhor regime de bens e organização patrimonial antes de se casar ou morar junto.

Pacto antenupcial

Contrato feito antes do casamento para regras personalizadas sobre os bens e a vida do casal.